Legislação
Medida Provisória 315, de 03/08/2006
- A multa de que trata a Lei 10.755, de 03/11/2003, não se aplica às importações:
I - cujo vencimento ocorra a partir de 4/08/2006; ou
II - cujo termo final para a liquidação do contrato de câmbio de importação, na forma do inciso
II do art. 1º da Lei 10.755/2003, não tenha transcorrido até 04/08/2006.
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Este modelo de ação judicial é direcionado para empresas que buscam a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. A petição detalha os argumentos legais e constitucionais que sustentam a não inclusão do ISS no cálculo dessas contribuições, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O documento é essencial para profissionais do direito tributário que visam garantir a correta tributação e evitar o pagamento indevido de impostos por parte das empresas.
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Este modelo de petição é destinado a anular uma partilha realizada em um processo de inventário, no qual uma das partes interessadas não foi citada. A petição aborda argumentação legal e jurídica, destacando a importância da citação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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