Legislação
Medida Provisória 309, de 04/07/2006
- Os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, passam a ser os fixados no Anexo desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2006.
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