Legislação

Medida Provisória 305, de 29/06/2006

Art. 13

Texto
Notas

Íntegra da norma

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Art. 13

- Ficam revogados:

I – os arts. 4º e 5º da Lei 9.266, de 15/03/96;

II – os arts. 4º e 5º da Lei 9.654, de 02/06/98; e

III – o art. 1º da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001.

Brasília, 29/06/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Álvaro Augusto Ribeiro Costa

CATEGORIA	VIGÊNCIA
CATEGORIA	1º JUL 06	1º JAN 07	1º JAN 08	1º JUN 09
ESPECIAL	11.850,00	12.900,42	14.954,90	17.009,38
PRIMEIRA	10.900,00	11.746,95	12.751,39	13.683,83
SEGUNDA	9.500,00	10.497,56	11.238,98	11.980,40

a) Quadro I

Em R$

CARGO	CATEGORIA	VIGÊNCIA
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 1º JUL 06
Delegado de Polícia Federal Perito Criminal Federal	ESPECIAL	15.391,48
	PRIMEIRA	14.217,69
	SEGUNDA	12.163,46
	TERCEIRA	10.862,14

b) Quadro II

CARGO	CATEGORIA	VIGÊNCIA
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 1º JUL 06
Escrivão de Polícia Federal Agente de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal	ESPECIAL	9.539,27
	PRIMEIRA	7.693,60
	SEGUNDA	6.500,00
	TERCEIRA	6.200,00

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VIGÊNCIA
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1º AGO 06
Inspetor	III	8.110,72
	II	7.798,77
	I	7.498,81
Agente Especial	VI	6.817,10
	V	6.683,44
	IV	6.552,39
	III	6.423,91
	II	6.297,95
	I	6.174,46
Agente	VI	5.613,15
	V	5.503,09
	IV	5.395,18
	III	5.289,39
	II	5.185,68
	I	5.084,00

CARGO	CLASSE	PADRÃO
Policial Rodoviário Federal	Inspetor
		III
		II
		I
	Agente Especial
		VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	Agente
		VI
		V
		IV
		III
		II
		I

ANEXO V - Tabela de Correlação Para a Carreira de Policial Rodoviário Federal (Anexo II da Lei 9.654, de 02/06/98)

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
Policial Rodoviário Federal	A
		III	III	Inspetor	Policial Rodoviário Federal
		II	II
		I	I
	B
		VI	VI	Agente Especial
		V
		IV	V
		III
		II	IV
		I
	C
		VI	III
		V
		IV	II
		III
		II	I
		I	VI	Agente
	D
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

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