Legislação
Medida Provisória 303, de 29/06/2006
- Disposições gerais e transitórias
- Os débitos de pessoas jurídicas, com vencimento entre 01/03/2003 e 31/12/2005, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, observando-se, relativamente aos débitos junto:
I - à SRF ou à PGFN, o disposto nos arts. 10 a 14 da Lei 10.522/2002; e
II - ao INSS, o disposto no art. 38 da Lei 8.212/1991.
§ 1º - O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo deverá ser requerido até 15/09/2006, na forma definida pela SRF, pela PGFN ou pela SRP, no âmbito de suas respectivas competências.
§ 2º - Ao parcelamento de que trata este artigo, aplica-se o disposto no inciso I do § 3º do art. 1º e no art. 4º desta Medida Provisória.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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