Legislação
Medida Provisória 302, de 29/06/2006
- Ressalvado o atendimento de situações previstas em leis específicas fica vedada a cessão de servidores da SUFRAMA para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos:
I - para os servidores do Quadro de Pessoal da SUFRAMA: pelo prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Medida Provisória; e
II - para servidores que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da SUFRAMA: durante os primeiros cinco anos de efetivo exercício.
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
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Análise jurídica e modelo de petição para ação de usucapião de um terreno abandonado, com base nos requisitos legais e jurisprudências aplicáveis. Focado no contexto da cidade de São Bernardo do Campo/SP, o documento aborda os fundamentos legais para aquisição de propriedade por usucapião.
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