Modelo de Ação de Usucapião para Regularização de Terreno Abandonado em São Bernardo do Campo/SP

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Um terreno em São Bernardo do Campo/SP, abandonado há vários anos, tem sido objeto de posse pacífica, mansa e ininterrupta por parte de um ocupante. Durante esse período, o ocupante realizou benfeitorias e manteve o terreno em bom estado, sem qualquer manifestação ou oposição do proprietário registrado.

Direito:

A usucapião, mecanismo previsto no artigo 1.238 do Código Civil brasileiro, permite que um indivíduo adquira a propriedade de um imóvel após o exercício de posse contínua e incontestada por um período específico. Esta forma de aquisição de propriedade está fundamentada na função social da propriedade, um princípio constitucional que busca a utilização efetiva e justa dos bens imóveis.

Conceitos e Definições:

• Usucapião: Aquisição da propriedade de um bem imóvel pela posse prolongada e incontestada, conforme critérios legais específicos.
• Posse Pacífica e Mansa: Posse sem oposição, violência ou contestação por parte de terceiros, incluindo o proprietário registrado.

Considerações Finais:

A ação de usucapião representa um instrumento legal importante para a regularização de imóveis em situações onde a propriedade formal não reflete a realidade da posse efetiva e responsável do bem. No caso do terreno em São Bernardo do Campo/SP, o requerente busca legitimar uma situação de fato, promovendo a justiça e o cumprimento da função social da propriedade.

Doutrinas Citadas:

• "Direito Civil - Direitos Reais" de Carlos Roberto Gonçalves, que explora a teoria e prática da usucapião no contexto do Direito Imobiliário brasileiro.
• "Curso de Direito Constitucional" de Gilmar Mendes, oferecendo uma visão ampla sobre os princípios constitucionais, incluindo a função social da propriedade.