Legislação
Medida Provisória 302, de 29/06/2006
- Os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei 10.479, de 28/06/2002, passam a ser os fixados, respectivamente, nos Anexos XIII, XIV e XV desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2006.
Da instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB
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O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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