Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
- Os cargos vagos do Quadro de Pessoal do IBGE pertencentes ao Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei 8.691/1993, existentes na data de vigência desta Medida Provisória, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos I a V do art. 71, mantidos os respectivos níveis.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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