Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 156
Art. 156
- Os arts. 51, 52 e 93 da Lei 8.112/1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 51 - (...)
III - transporte;
IV - auxílio-moradia.] (NR)
[Art. 52 - Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.] (NR)
[Art. 93 - (...)
§ 2º - Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
(...)] (NR)
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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato que Visa Beneficiar Pré-Candidatos com Divulgação de Pesquisa Sem Registro no TSE Fora do Período Eleitoral
Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
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Contestação e Reconvenção em Ação de Manutenção de Posse de Servidão de Passagem – Remoção da Servidão
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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