Legislação

Medida Provisória 301, de 29/06/2006

Art. 151
Íntegra da norma
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Art. 151

- Os adicionais a que se referem os arts. 41, 63, 82 e 105 serão devidos a partir da data de conclusão dos cursos, comprovada por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração emitida pela instituição responsável, com indicação de sua carga horária.

§ 1º - Os títulos de Doutor e de Mestre deverão ser compatíveis com as atividades da entidade em que o servidor estiver lotado e obtidos em cursos de relevância acadêmica, segundo padrões estabelecidos pela CAPES.

§ 2º - Os cursos de doutorado e de mestrado para os fins previstos neste artigo somente serão considerados se reconhecidos na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente.

§ 3º - Para fins de percepção dos adicionais referidos no caput, não serão considerados certificados apenas de freqüência.

§ 4º - O Adicional de Titulação será considerado no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.

§ 5º - Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um percentual relativo à titulação.

§ 6º - No caso de obtenção de titulação anterior à data de publicação desta Medida Provisória por servidor a que se referem os arts. 28 e 84, o respectivo adicional será devido a partir da data de apresentação do diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso.

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