Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 132
- Empregos Públicos do HFA
- O caput do art. 9º da Lei 10.225, de 15/05/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 9º - As categorias profissionais, a estrutura e os valores dos salários dos empregos de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica, Especialista em Saúde - Área Complementar e Técnico em Saúde, para a jornada de quarenta horas, são os constantes do Anexo a esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.] (NR)
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP
Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.
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Modelo de Cumprimento de Sentença. Recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
O presente documento trata de um modelo de petição de cumprimento de sentença, visando o recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
Acesse aqui
