Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 123
Art. 123
- Fica extinta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM, instituída pelo art. 6º da Lei 9.657/1998.
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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual
Exemplo de petição inicial para ação de divórcio consensual, baseada na Constituição Federal e no Código Civil, contendo os pontos principais do acordo entre as partes.
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Modelo de Petição para Restituição de ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Energia Elétrica
Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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