Legislação

Medida Provisória 295, de 29/05/2006

Art. 22

Texto
Notas

Carreira de Fiscal Federal Agropecuário

- O caput do art. 4º da Lei 10.883, de 16/06/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 4º - Os valores dos padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º são os fixados no Anexo III, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.] (NR)

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Modelo de Embargos Declaratórios por Construtora em Ação Cominatória para Entrega de CND do INSS

Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.

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Modelo de Carta Precatória para Diligências Judiciais

Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.

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