Legislação
Medida Provisória 294, de 31/01/1991
- A partir do exercício de 1992 incidirá Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na liquidação, pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), de saldo devedor de contrato de financiamento firmado com instituição do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
§ 1º - O fato gerador do imposto de que trata este artigo é a liquidação de saldo devedor de contrato de financiamento no âmbito do SFH, com recursos do FCVS.
§ 2º - A alíquota do imposto de que trata este artigo é de trinta e cinco por cento.
§ 3º - A base de cálculo do imposto é o valor liquidado com recursos do FCVS.
§ 4º - O imposto será pago parceladamente em até sessenta meses sujeito a atualização pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança.
§ 5º - Ficam excluídos do disposto neste artigo os mutuários cujo contrato de financiamento tenha tido valor inicial inferior a mil Unidades Padrão de Capital (UPC).
§ 6º - O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, no prazo de trinta dias, regulamentará o disposto neste artigo.
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Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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