Legislação
Medida Provisória 292, de 26/04/2006
- Até que seja regulamentado o disposto no art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990, serão mantidos os procedimentos estabelecidos pelos Decs.-leis 1.341, de 22/08/1974, 1.604, de 22/02/1978, e 1.746, de 27/12/1979.
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Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de retenção por benfeitorias e preliminares, direcionado a trabalhadora rural em litígio fundiário, envolvendo o INCRA e ação de reintegração de posse.
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Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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