Legislação
Medida Provisória 291, de 13/04/2006
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 25/08/2006). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 01/04/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Fim da vigência em 25/08/2006 (Ato do Congresso Nacional 33/2006 DOU 29/08/2006).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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