Legislação

Medida Provisória 287, de 28/03/2006

Art.

(Convertida Lei 11.333, de 25/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.333/2006 (Conversão desta MP

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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