Legislação
Medida Provisória 258, de 21/07/2005
- Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 32 e 37; e
II - em 15/08/2005, os demais artigos.
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Modelo de Recurso Especial para casos de execução de sentença de título judicial, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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