Legislação

Medida Provisória 256, de 21/07/2005

Art. 3º

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Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/07/2005. Luiz Inácio Lula da Silva

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DEMINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32265 - AGENCIANACIONAL DO PETROLEO - ANP

ANEXO I

CREDITOEXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0271 ABASTECIMENTODE PETROLEO, SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E ALCOOL COMBUSTIVEL

45.750.734

ATIVIDADES

25 753

0271 2A35

SERVICOS DE GEOLOGIAE GEOFISICA APLICADOS A PROSPECCAO DO PETROLEO E GAS NATURAL - CREDITO EXTRAORDINARIO

45.750.734

25 753

0271 2A35 0001

SERVICOS DE GEOLOGIAE GEOFISICA APLICADOS A PROSPECCAO DO PETROLEO E GAS NATURAL - CREDITO EXTRAORDINARIO -NACIONAL

45.750.734

RELATORIO ELABORADO(UNIDADE) 18

342

45.750.734

TOTAL - FISCAL

45.750.734

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

45.750.734

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC -ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I

CREDITOEXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0237 CORREDORARAGUAIA-TOCANTINS

116.870.000

PROJETOS

26 783

0237 1A45

CONSTRUCAO DAFERROVIA NORTE-SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

116.870.000

26 783

0237 1A45 0101

CONSTRUCAO DAFERROVIA NORTE-SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO AGUIARNOPOLIS - BABACULANDIA

116.870.000

TRECHO CONSTRUIDO(KM) 38

111

55.835.734

311

61.034.266

TOTAL - FISCAL

116.870.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

116.870.000

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Prorrogação de Prazo para Pagamento de Débito de FGTS

Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.

Acesse aqui

Modelo de Petição Contra Redução Ilegal de Salário de Servidor Público Municipal por Motivos Políticos

Modelo de petição jurídica objetivando a reversão de redução salarial ilegal imposta a servidor público municipal como forma de represália política, fundamentada na legislação e princípios constitucionais brasileiros.

Acesse aqui


ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTONACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO I					CREDITOEXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)					RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	P	O	U	T	V A L O R
						F	D		D		E


0220 MANUTENCAO DAMALHA RODOVIARIA FEDERAL												60.000.000


		ATIVIDADES


26 782	0220 2A31	CONSERVACAOPREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NA BR-163/PA (CREDITO EXTRAORDINARIO)										20.000.000
26 782	0220 2A31 0015		CONSERVACAOPREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NA BR-163/PA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DOPARA									20.000.000
				TRECHO CONSERVADO(KM) 1727		F	4	2	90	0	311	20.000.000

26 782	0220 2A32	CONSERVACAOPREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NA BR-230/PA (CREDITO EXTRAORDINARIO)										20.000.000
26 782	0220 2A32 0015		CONSERVACAOPREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NA BR-230/PA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DOPARA									20.000.000
				TRECHO CONSERVADO(KM) 1411		F	4	2	90	0	311	20.000.000

26 782	0220 2A33	CONSERVACAOPREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NA BR-230/AM (CREDITO EXTRAORDINARIO)										10.000.000
26 782	0220 2A33 0013		CONSERVACAOPREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NA BR-230/AM (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DOAMAZONAS									10.000.000
				TRECHO CONSERVADO(KM) 1516		F	4	2	90	0	311	10.000.000

26 782	0220 2A34	CONSERVACAOPREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NA BR-174/MT (CREDITO EXTRAORDINARIO)										10.000.000
26 782	0220 2A34 0051		CONSERVACAOPREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NA BR-174/MT (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DOMATO GROSSO									10.000.000
				TRECHO CONSERVADO(KM) 693		F	4	2	90	0	311	10.000.000

0230 CORREDOR LESTE												141.330.000


		PROJETOS


26 782	0230 1A35	ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)										6.330.000
26 782	0230 1A35 0101		ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DIVISAGO/MG - DIVISA MG/SP - MG									6.330.000
				TRECHO ADEQUADO (KM)4		F	4	3	90	0	311	6.330.000

26 782	0230 1A36	ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)										135.000.000
26 782	0230 1A36 0101		ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO BELOHORIZONTE - DIVISA SP/MG - MG									45.000.000
				TRECHO ADEQUADO (KM)15		F	4	3	30	0	148	40.500.000
						F	4	3	30	0	311	500.000
						F	4	3	30	2	311	2.000.000
						F	4	3	90	2	311	2.000.000
26 782	0230 1A36 0103		ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHOGOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE									90.000.000
						F	4	3	90	0	100	90.000.000

0231 CORREDORTRANSMETROPOLITANO												40.000.000


		PROJETOS


26 782	0231 1A37	ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)										35.000.000
26 782	0231 1A37 0101		ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO SAO PAULO -DIVISA SP/PR - SP									35.000.000
				TRECHO ADEQUADO (KM)23		F	4	3	90	2	311	35.000.000

26 782	0231 1A38	ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)										5.000.000
26 782	0231 1A38 0101		ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DIVISAMG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116 - SP									5.000.000
				TRECHO ADEQUADO (KM)3		F	4	3	90	0	311	5.000.000

0235 CORREDORNORDESTE												22.000.000


		PROJETOS