Legislação
Medida Provisória 249, de 04/05/2005
- O concurso de prognóstico de que trata o art. 1º será implantado em até seis meses contados a partir do término do prazo fixado em regulamento para celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3º.
Parágrafo único - Os valores da remuneração de que trata o inc. II do art. 2º deverão ser reservados pela Caixa Econômica Federal, para fins de destinação na forma do art. 6º, a partir da realização do primeiro concurso de prognóstico, ainda que arrecadados durante o período a que se refere o caput.
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Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.
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Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de declaração, com pedido complementar de tutela, para a concessão de gratuidade da justiça, em casos onde a sentença proferida em ação de usucapião extraordinária omite-se quanto a este pedido. A petição detalha o fundamento legal, constitucional e jurídico, além de incluir conceitos, definições, e considerações finais com citações doutrinárias relevantes.
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