Legislação

Medida Provisória 224, de 21/10/2004

Art. 5º
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Art. 5º

- O inc. I do art. 7º e o art. 14 da Lei 10.910, de 15/07/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

[I - até 30% (trinta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual do servidor;] (NR)
[Art. 14 - Nos meses de agosto e setembro de 2004 poderão ser antecipados, em cada mês, até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da GIFA e das parcelas do pró-labore e da GDAJ referidas, respectivamente, nos arts. 4º, 5º, inc. II, e 7º, inc. II, dispensada, para os referidos meses, a avaliação do resultado institucional de desempenho, observando-se, nesses casos:
I - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e
II - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro.
§ 1º - Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inc. II do caput deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.
§ 2º - No período de outubro de 2004 a março de 2005, ou até que seja processada a primeira avaliação de resultado institucional de desempenho, se anterior ao último mês deste período, a parcela da GDAJ de que trata o inc. II do art. 7º, será paga de acordo com o valor máximo fixado, mês a mês, para pagamento da parcela do pró-labore referida no inc. II do art. 5º.] (NR)
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