Legislação
Medida Provisória 224, de 21/10/2004
- Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos vigentes do último ciclo de avaliação, a GDASA será paga no valor equivalente a setenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da Lei 10.551/2002, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo II desta Medida Provisória.
§ 1º - O pagamento da GDASA na forma estabelecida no caput dar-se-á com efeitos retroativos a 01/05/2004 para os servidores que tenham obtido resultado inferior a 70 pontos na avaliação vigente naquela data.
§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da Lei 10.551/2002, ocupantes de cargos em comissão.
§ 3º - O Poder Executivo disporá, em regulamento a ser editado no prazo de cento e vinte dias a contar da data de publicação desta Medida Provisória, sobre nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento da GDASA.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Parecer jurídico avaliando a possibilidade de renovação de contrato de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário com uma empresa estatal, e explorando alternativas legais após o término do contrato vigente.
Acesse aqui
Utilize este modelo de petição para solicitar o levantamento de bloqueio judicial em conta corrente, destacando a proteção legal para valores destinados à subsistência e despesas médicas.
Acesse aqui
