Legislação
Medida Provisória 219, de 30/09/2004
- As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de dois anos, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o inc. III do § 1º do art. 3º das Leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004, na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1º desta Medida Provisória.
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003, sobre o valor correspondente a um vinte e quatro avos do custo de aquisição do bem.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às aquisições efetuadas a partir de 01/10/2004.
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