Legislação
Medida Provisória 216, de 23/09/2004
- Ficam criados dois mil cargos de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, setecentos cargos de Analista Administrativo, novecentos cargos de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário e quatrocentos cargos de Técnico Administrativo, no Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, e quinhentos cargos de Engenheiro Agrônomo na Carreira de Perito Federal Agrário, no Quadro de Pessoal do INCRA, para provimento gradual.
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Modelo de recurso de agravo utilizado para contestar a negativa de um juiz à solicitação de provas fundamentais em um processo penal, enfatizando o direito à ampla defesa. Área: Direito Processual Penal
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Este modelo de petição inicial é destinado a requerer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para cliente portador de doenças incapacitantes. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e argumentos para contestar o indeferimento administrativo do benefício baseado na Emenda Constitucional nº 103.
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