Legislação

Medida Provisória 212, de 09/09/2004

Art. 29

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Art. 29

- Revoga-se o § 1º do art. 4º da Lei 9.654, de 02/06/98.

Brasília, 09/09/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA POLICIALFEDERAL

SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	CLASSE	CARGOS
Delegadode Polícia Federal Perito Criminal FederalEscrivão de Polícia FederalAgente de Polícia FederalPapiloscopista Policial Federal	ESPECIAL	ESPECIAL	Delegadode Polícia Federal Perito Criminal FederalEscrivão de Polícia FederalAgente de Polícia FederalPapiloscopista Policial Federal
	PRIMEIRA	PRIMEIRA
	SEGUNDA	SEGUNDA
		TERCEIRA

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DACARREIRA POLICIAL FEDERAL

a) Delegado de Polícia Federal, PeritoCriminal Federal

Em R$

CARGOS	CLASSE	VENCIMENTOBÁSICO
CARGOS	CLASSE	VIGÊNCIA 1^o de julho de 2004	VIGÊNCIA 1^o de julho de 2005
Delegadode Polícia Federal Perito Criminal Federal	ESPECIAL	609,62	648,24
	PRIMEIRA	601,74	639,65
	SEGUNDA	514,30	546,71
	TERCEIRA	458,92	487,83

b) Escrivão de Polícia Federal, Agente dePolícia Federal e Papiloscopista Policial Federal

Em R$

CARGOS	CLASSE	VENCIMENTOBÁSICO
CARGOS	CLASSE	VIGÊNCIA 1^o de julho de 2004	VIGÊNCIA 1^o de julho de 2005
Escrivãode Polícia Federal Agente de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal	ESPECIAL	404,01	429,46
	PRIMEIRA	331,51	352,39
	SEGUNDA	275,51	292,86
	TERCEIRA	262,39	278,89

ANEXO III

ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Cargosde Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar do Plano Especial deCargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal	Especial	III
		II
		I
	C	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	B	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

ANEXO IV

TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DECARGOS DO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargosde Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar, regidos pela Lei n^o8.112, de 11/12/1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentesao Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em 30 de junho de2004.	A	III	III	ESPECIAL	Cargosde Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar do Plano Especial deCargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO V

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOPLANO ESPECIAL DE CARGOS DO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Em R$

Classe	Padrão	Níveldo Cargo
Classe	Padrão	Superior	Intermediário	Auxiliar
Especial	III	565,45	387,13	221,69
	II	529,07	358,07	211,32
	I	494,41	343,15	201,27
C	VI	487,08	328,84	191,75
	V	473,00	326,49	182,66
	IV	459,39	312,93	174,04
	III	446,17	299,92	165,81
	II	433,34	287,44	158,00
	I	420,88	275,55	150,61
B	VI	408,79	264,10	143,57
	V	397,05	253,20	136,86
	IV	385,65	242,73	130,49
	III	374,58	232,72	124,46
	II	363,82	223,13	118,70
	I	353,41	213,96	113,22
A	V	343,29	205,18	108,00
	IV	333,45	196,75	103,06
	III	279,61	162,54	87,19
	II	271,59	155,87	83,20
	I	263,80	149,49	79,40

ANEXO VI

VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DEINCREMENTO Á ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU

Nível do Cargo	Valor máximoda GIAPU
Superior	R$ 1.600,00
Intermediário	R$ 950,00
Auxiliar	R$ 550,00

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