Legislação
Medida Provisória 210, de 31/08/2004
- Até que seja regulamentado o art. 2º da Lei 10.483, de 03/07/2002, as progressões funcionais e promoções dos ocupantes de cargos efetivos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei 5.645, de 10/12/70.
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