Legislação
Medida Provisória 206, de 06/08/2004
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - na hipótese dos arts. 1º a 6º, a partir de 01/01/2005;
II - na hipótese do art. 10, no dia 01/10/2004;
III - na data de sua publicação, nas demais hipóteses.
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Este modelo de petição é destinado ao cumprimento voluntário de uma sentença condenatória, facilitando o processo de execução e assegurando o pagamento de acordo com os termos estabelecidos pela justiça.
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Este documento oferece um modelo para advogados e partes interessadas que buscam a suspensão de um leilão através da apresentação de uma proposta de pagamento, utilizando como garantia um bem imóvel. Contém fundamentação legal, argumentação jurídica, e considerações sobre a aplicação do direito no contexto específico da suspensão de leilões.
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