Legislação
Medida Provisória 203, de 28/07/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Os arts. 4º e 5º da Lei 3.268, de 30/09/57, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 4º - O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de vinte e oito conselheiros titulares, sendo:
I - um representante de cada Estado da Federação;
II - um representante do Distrito Federal; e
III - um representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.
§ 1º - Os conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incs. I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
§ 2º - Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.] (NR)
[Art. 5º - (...)
j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e
l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.] (NR)
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Modelo de Recurso Especial para Violação de Lei Federal e Divergência Jurisprudencial
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Modelo de Impugnação ao Laudo Médico por Não Cumprimento dos Critérios de Bradford-Hill, Franchini e Simonin em Caso de Inflamação Ocular
Este modelo de impugnação contesta um laudo médico que não observa os critérios epidemiológicos de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, em um caso genérico de inflamação ocular que evoluiu para internação, questionando o afastamento de nexo causal.
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