Legislação
Medida Provisória 187, de 13/05/2004
Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO DE TROPA NO EXTERIOR (Ir para)
Art. 5º- O auxílio previsto no art. 4º deverá ser restituído:
I - integralmente, quando o militar, a pedido, deixar de seguir destino; ou
II - parcialmente, quando o militar, por motivo independente de sua vontade, deixar de seguir destino, desde que comprove ter realizado despesas.
§ 1º - O auxílio não será restituído pelo militar, se, depois de ter seguido destino, for mandado regressar.
§ 2º - O auxílio não será restituído pelos beneficiários ou herdeiros legais do militar falecido.
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