Legislação
Medida Provisória 177, de 25/03/2004
- Na navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na tabela [taxa de conversão de câmbio], do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo pagamento do AFRMM.
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Modelo de petição de embargos à execução contestando a aplicação de multa rescisória decorrente de rescisão antecipada em contrato de locação comercial, com fundamentação legal e doutrinária.
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Modelo de petição para impugnar os honorários periciais pré-estimados e contestar a responsabilidade de pagamento pela parte executada, incluindo pedido de justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso.
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