Legislação
Medida Provisória 177, de 25/03/2004
Art. 32
Art. 32
- A decisão de contratação de financiamento com recursos do FMM será, após aprovação do agente financeiro, imediatamente encaminhada ao CDFMM.
Parágrafo único - Os agentes financeiros manterão o CDFMM atualizado dos dados de todas as operações realizadas.
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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP
Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.
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Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação por Improbidade Administrativa
Acesse nosso modelo detalhado de impugnação a laudo pericial no contexto de ações por atos de improbidade administrativa. Documento estruturado conforme o Código de Processo Civil e a Lei de Improbidade Administrativa.
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