Legislação
Medida Provisória 177, de 25/03/2004
- Fica suspenso o pagamento do AFRMM incidente sobre o transporte de mercadoria importada, submetida a regime aduaneiro especial, até o término do prazo concedido pelo Ministério dos Transportes ou até a data do registro da correspondente declaração de importação em caráter definitivo, realizado dentro do período da suspensão concedida.
§ 1º - Nos casos de nacionalização total ou parcial de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial, a taxa de conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na tabela [taxa de conversão de câmbio], do SISBACEN, utilizada pelo SISCOMEX, vigente na data-limite prevista no art. 11.
§ 2º - Após o término do prazo da suspensão concedida, o não-cumprimento das exigências pertinentes implicará a cobrança do AFRMM com os acréscimos mencionados no art. 16, contados a partir do trigésimo dia da data do descarregamento em porto brasileiro.
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