Legislação
Medida Provisória 124, de 11/07/2003
- Os padrões de vencimento básico dos cargos de que tratam os incs. I a III do art. 1º desta Medida Provisória são os constantes do Anexo I.
Parágrafo único - A investidura em cargo de Especialista em Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.
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