Legislação
Medida Provisória 124, de 11/07/2003
- Os cargos efetivos a que se referem os incs. I e II do art. 1º desta Medida Provisória são decorrentes da transformação de duzentos e sessenta e seis cargos de Regulador e aqueles a que se refere o inc. III do art. 1º desta Medida Provisória, da transformação de oitenta e quatro cargos de Analista de Suporte à Regulação, criados pela Lei 10.410, de 11/01/2002.
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Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.
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Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
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