Legislação
Medida Provisória 123, de 26/06/2003
Art. 11
Art. 11
- A realização do encontro de contas entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, previsto no art. 74 da Lei 9.478, de 06/08/97, deverá ocorrer até 30/06/2004.
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Petrobras)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Questões Relativas a Filhos
Modelo de petição para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, guarda dos filhos, regime de visitas, pensão alimentícia e pedido de tutela de urgência antecipada.
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Modelo de Solicitação de Inclusão no Simples Nacional Diante de Inconsistências Fiscais
Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.
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