Legislação
Medida Provisória 61, de 30/05/1989
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as disposições do art. 1º, alcançam os rendimentos brutos:
I - produzidos por títulos adquiridos ou aplicações efetuadas a partir da vigência deste ato;
II - periódicos, relativos a períodos de fluência que tiverem início na vigência deste ato, produzidos por debêntures e outros títulos ou aplicações com previsão de pagamentos periódicos de rendimentos, independentemente da data de aquisição ou realização.
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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Modelo de petição jurídica para a declaração de inexigibilidade de uma dívida bancária, fundamentada em vício de consentimento causado por fraude de correspondente bancário, com pedido de tutela de urgência.
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