Legislação
Medida Provisória 32, de 15/01/1989
Art. 24
Art. 24
- Os tributos e contribuições expressos em número de OTN, cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Medida Provisória, serão convertidos em cruzados novos tomando-se por base os valores da OTN de que trata o parágrafo único do art. 22 desta Medida Provisória.
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Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício por Comprovação de Atividade
Este modelo de ação previdenciária visa a reativação de um benefício previdenciário que foi suspenso pelo INSS devido à alegada falta de comprovação de atividade. Inclui argumentos jurídicos e a apresentação das provas de atividade.
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Possessória e Reconvenção por Danos
Utilize este modelo de recurso de apelação para contestar sentença que reconhece ilegitimidade passiva e julga improcedente reconvenção por danos materiais e morais em ação possessória.
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