Legislação

Medida Provisória 32, de 15/01/1989

Art. 11

Art. 11

- A norma de congelamento a que se refere o art. 8º aplica-se:

I - aos contratos cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura;

II - aos contratos de prestação de serviços contínuos ou futuros; e

III - aos contratos cujo objeto seja a realização de obras.

§ 1º - O preço dos serviços, obras ou fornecimentos realizados durante o mês de janeiro de 1989, relativos aos contratos de que trata este artigo, serão reajustados de acordo com as cláusulas contratuais pertinentes.

§ 2º - Nos contratos de que trata este artigo, a cláusula de reajuste com base na OTN adotará o IPC como índice substitutivo, observado o critério do § 2º do art. 14 desta Medida Provisória.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Curso de Como Elaborar Contratos
Instituto Maranatha Cursos

ESTE CURSO ESTÁ COM 50% DE DESCONTO POR TEMPO LIMITADO!

ESTE CURSO OFERECE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
CARGA HORÁRIA: 10 HORAS

GARANTIA DE 7 DIAS!
ACESSO VITALÍCIO AO CURSO!
ESTUDE A QUALQUER HORA!

O que você vai aprender?
Aula 1 - Introdução
Aula 2 - Etapas de um contrato
Aula 3 - Como criar um contrato
Aula 4 - Qualificação das partes
Aula 5 - Obrigações
Aula 6 - Duração do contrato

Mais Detalhes Compre agora