Legislação

Medida Provisória 24, de 07/12/1988

Art.

Art. 8º

- Os arts. 12, 13 e 14 da Lei 5.768, de 20/12/1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 12 - A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente:
I - no caso de que trata o art. 1º:
a) multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios;
b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos;
II - nos casos a que se refere o art. 7º:
a) multa de até cem por cento das importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração;
b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos.
Parágrafo único - Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei.
Art. 13. A empresa autorizada a realizar operações previstas no art. 1º, que não cumprir o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuar a finalidade da operação, fica sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções:
I - cassação da autorização;
II - proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos;
III - multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio.
Parágrafo único - Incorrem nas mesmas sanções as instituições declaradas de utilidade pública que realizarem as operações referidas neste artigo, sem autorização ou em desacordo com ela.
Art. 14. A empresa autorizada, na forma desta Lei, a realizar operações referidas no art. 7º, que descumprir os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria, ficará sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções:
I -- cassação da autorização;
II - proibição de realizar nova operação durante o prazo de até dois anos;
III - sujeição a regime especial de fiscalização; e
IV - multa de até cem por cento das importâncias, recebidas ou a receber, previstas em contrato, a título de despesa ou taxa de administração.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

VADE MECUM MARCADO OAB
RELUS IMPACTTAR

A ideia dessa obra é ajudar VOCÊ a encurtar o caminho rumo a aprovação no Exame da Ordem.

VOCÊ não precisa fazer do jeito difícil!

VOCÊ não precisa passar por várias reprovações!

VOCÊ não precisa gastar todo o seu dia dedicado a esse projeto!

ESTUDE, utilizando esse material, cerca de 3 HORAS POR DIA, por CERCA DE UM MÊS, e CONQUISTE SUA TÃO SONHADA APROVAÇÃO NA OAB.

É fácil sim ser aprovado na OAB!!!

E nosso objetivo é te ajudar nesse processo! Nós queremos ajudar você a ser aprovado de maneira fácil e rápida, assim como aconteceu com a gente! E foi pensando nisso que nós desenvolvemos esse trabalho.

E sabe qual foi o resultado de mais de um ano e meio da nossa dedicação para esse projeto? Um Vade Mecum pronto e completo! Já marcado e anotado especialmente para VOCÊ.

Não só identificamos os dispositivos que já foram cobrados nas provas anteriores, mas, principalmente, destacamos as pegadinhas e as palavras-chaves usadas pelo examinador para confundir o candidato. Portanto, estamos disponibilizando para você o "Mapa da Mina"!

Logo, se você seguir nossa metodologia, a sua aprovação é garantida.

Siga o passo-a-passo que te ensinamos nessa obra e você terá sua carteira da OAB em breve.

Nós fomos aprovados com apenas um mês de estudo, estudando cerca de 2 a 3 horas por dia!

Portanto, VOCÊ também vai CONSEGUIR!!!

Mais Detalhes Compre agora