Legislação
Lei 15.129, de 28/04/2025
Art. 0º
Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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