Legislação

Lei 14.722, de 07/11/2023

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- São objetivos da Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos:

I - informar e conscientizar a população sobre a relevância da doação de órgãos e tecidos;

II - contribuir para o aumento do número de doadores e da efetividade das doações no País;

III - promover a discussão, o esclarecimento científico e a desmistificação do tema;

IV - aprimorar, em todo o território nacional, o sistema nacional de transplantes para que atenda tempestivamente às necessidades de saúde da população;

V - promover a formação continuada de gestores e de profissionais da saúde e da educação em relação ao tema, nos termos do regulamento.

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