Legislação

Lei 14.673, de 14/09/2023

Art.
  • Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário
Art. 3º

- Os Anexos II e V da Lei 11.090, de 7/01/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos IV e V desta Lei.

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