Legislação

Lei 14.654, de 23/08/2023

Art.

(Vigência em 20/02/2024). Administrativo. Acrescenta dispositivo à Lei 8.080, de 19/09/1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Atualizada(o) até:

Não houve.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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