Legislação

Lei 14.630, de 25/07/2023

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

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