Legislação
Lei 14.612, de 03/07/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
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