Legislação
Lei 14.582, de 16/05/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:
I - 270 (duzentos e setenta) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária; e
II - 54 (cinquenta e quatro) cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3.
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Modelo de Petição para Direito do Consumidor por Descredenciamento de Plano de Saúde sem Prévio Aviso
Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Honorários Sucumbenciais
Este é um modelo de petição inicial que aborda a exceção de pré-executividade em um caso envolvendo a cobrança de honorários sucumbenciais.
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