Legislação
Lei 14.550, de 19/04/2023
Art. 2º
Art. 2º
- A Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A:
[Lei 11.340/2006, art. 40-A - Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. ]
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Modelo de Petição para Pedido de Arquivamento de Ação por Abandono de Causa no Juizado Cível
Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de arquivamento de uma ação cível no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. A petição baseia-se em fundamentos legais e argumentos jurídicos para demonstrar a inércia da parte autora e solicitar o encerramento do processo.
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Modelo de Recurso Inominado Contra Sentença em Embargos de Execução de Título Extrajudicial Envolvendo Menor
Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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