Legislação

Lei 11.340, de 07/08/2006

Art. 40-A

Título VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 40-A

- Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. [[Lei 11.340/2006, art. 5º.]]

Lei 14.550, de 19/04/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).
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