Legislação
Lei 14.543, de 03/04/2023
- A Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão terá por objetivos:
I - promover perante a comunidade debates, palestras e eventos abrangendo todos os aspectos da doença;
II - estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença;
III - divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento da doença;
IV - divulgar as formas de acesso à atenção à saúde mental.
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Este modelo de recurso de revista é elaborado para contestar decisões judiciais trabalhistas que violam o princípio da legalidade. Com referências legais, constitucionais e argumentação jurídica sólida, o recurso objetiva a reforma de um acórdão que, aos olhos do recorrente, desrespeitou a legislação vigente. Ideal para casos em que a parte sente-se prejudicada por uma decisão que não seguiu os ditames legais, este modelo busca reestabelecer a justiça e a segurança jurídica no processo trabalhista.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores e indenização por danos morais devido a serviços inadequados prestados por clínica odontológica.
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