Legislação
Lei 14.426, de 28/07/2022
- Fica denominado Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão.
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Modelo de petição de mandado de segurança para compelir o Estado a fornecer medicamentos de alto custo, fundamentado no direito à saúde garantido pela Constituição Federal.
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Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
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